Trocas, devoluções
e reembolsos.

1. Quem somos e abrangência

Esta política se aplica ao portal app.criatto3d.com.br e às compras nele realizadas com a marca Criatto 3D.

• Responsável: 69.504.471 RAIANA MOREIRA DOS SANTOS
• CNPJ: 69.504.471/0001-33
• Endereço: Avenida Oeste, nº 401, Setor Central, Goiânia/GO, CEP 74045-155
• Telefone: (61) 99974-5748
• Atendimento: pedidos@criatto3d.com.br

Tratamos aqui de cancelamentos, arrependimento, trocas, vícios, divergências e reembolsos de plaquinhas, chaveiros e outros produtos físicos, inclusive com QR Code, NFC e personalização.

Nas relações de consumo, prevalecem o Código de Defesa do Consumidor e as demais normas obrigatórias. Nenhuma disposição desta política limita direitos legalmente assegurados. Em compras para revenda, a aplicação do CDC depende das circunstâncias da contratação; a existência de CNPJ, isoladamente, não afasta sua aplicação.

2. Como solicitar atendimento

Envie sua solicitação para pedidos@criatto3d.com.br , informando o número do pedido, nome do comprador, produto e motivo do contato. Se não tiver o número do pedido, forneça os dados necessários para localizá-lo.

Fotos ou vídeos podem ajudar quando houver avaria, divergência ou falha de funcionamento, mas a falta desses arquivos não impede o registro da reclamação. Não exigimos vídeo de abertura da embalagem como condição de atendimento.

Confirmaremos o recebimento da solicitação e, nas demandas de consumo do comércio eletrônico, encaminharemos manifestação em até cinco dias, sem prejuízo de providências que devam ser imediatas. O prazo de resposta não substitui prazos legais de restituição ou solução.

Não envie senha da conta, código de confirmação, senha de ativação ou dados completos do cartão por e-mail. Forneceremos instruções de devolução e o endereço de destino quando necessário.

3. Arrependimento em compras on-line

Quando a compra configurar relação de consumo e for realizada fora do estabelecimento comercial, o consumidor poderá exercer o direito de arrependimento em até sete dias corridos, contados da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço, conforme a hipótese legal. Para produtos físicos adquiridos no portal, consideramos o recebimento para a contagem do prazo.

Basta comunicar a decisão dentro do prazo; não é necessário apresentar justificativa. Disponibilizamos o canal eletrônico de atendimento no próprio ambiente do portal, sem prejuízo do exercício do direito pela mesma ferramenta utilizada para contratar.

O arrependimento regularmente exercido não envolve multa. Serão restituídos integralmente os valores pagos referentes à contratação desfeita, inclusive frete de entrega, e a logística de devolução será custeada pela Criatto. Em devoluções parciais, informaremos a composição da restituição e do frete aplicável, preservando os direitos legais.

Não condicionamos esse direito à embalagem lacrada ou à ausência de teste necessário para conhecer o produto. Solicitamos o envio da peça com seus componentes e acessórios, usando embalagem adequada, preferencialmente a original, quando disponível.

4. Produtos personalizados e aprovação

Quando houver etapa de aprovação de arte, confira nomes, logotipos, cores, medidas, QR Codes, textos e links antes de aprovar. A aprovação identifica o conteúdo solicitado, mas não afasta responsabilidade da Criatto por divergência de fabricação, informação insuficiente ou vício do produto.

O caráter personalizado ou sob encomenda não gera, nesta política, exclusão automática do direito de arrependimento. Cada solicitação será tratada conforme a legislação aplicável, sem cláusula genérica de “produto personalizado não tem devolução”.

Depois de iniciada a produção, mudanças voluntárias no conteúdo aprovado, quando não relacionadas a direito legal, poderão exigir novo orçamento e prazo, sempre apresentados para aceite prévio.

As peças impressas em 3D podem apresentar linhas de camada e pequenas variações de acabamento inerentes ao processo, desde que compatíveis com a oferta e sem comprometer segurança, leitura, encaixe, resistência ou uso esperado. Características do processo não justificam produto quebrado, diferente do ofertado ou sem funcionamento.

5. Avaria, item errado ou falta de peças

Confira a entrega assim que possível. Se perceber embalagem violada, dano, item diferente ou falta de peças, entre em contato para verificarmos o ocorrido. Quando o problema for visível no recebimento, você pode recusar a entrega e registrar o motivo.

Receber o pacote ou deixar de comunicar imediatamente não elimina os direitos de reclamação nos prazos legais. A Criatto conduzirá o atendimento e a solução pertinente; você não precisará resolver o problema exclusivamente com a transportadora.

Quando constatada responsabilidade da Criatto ou da entrega por ela contratada, não cobraremos o frete necessário à solução. Em descumprimento da oferta, serão respeitadas as alternativas legais do consumidor, inclusive cumprimento da oferta, equivalente aceito ou rescisão com restituição, conforme o caso.

6. Vícios e garantia legal

Nas relações de consumo, o prazo legal para reclamar de vícios aparentes ou de fácil constatação é de 90 dias para produtos duráveis, como, em regra, as plaquinhas e chaveiros, e de 30 dias para produtos não duráveis, contado da entrega efetiva. No vício oculto, a contagem começa quando o problema fica evidenciado, observadas as regras legais e a vida útil razoavelmente esperada.

Para vícios de produto sujeitos à oportunidade de reparo, o prazo legal de saneamento é, em regra, de até 30 dias. Se não houver solução nesse prazo, o consumidor poderá escolher as alternativas previstas no CDC: substituição por produto adequado, restituição do valor pago ou abatimento proporcional.

Serão respeitadas as hipóteses em que a lei permite essas alternativas de imediato, incluindo situações em que o reparo possa comprometer características ou qualidade, diminuir o valor, ou se tratar de produto essencial. O atendimento não utiliza o prazo de 30 dias para adiar indevidamente direitos de arrependimento ou de descumprimento da oferta.

Danos comprovadamente causados por uso inadequado, calor incompatível com o material informado, alteração indevida ou ação externa não se confundem com vício de fabricação. A conclusão será fundamentada e comunicada, sem afastar garantia por mera alegação de mau uso. Eventual serviço pago dependerá de orçamento e autorização.

Se houver garantia contratual adicional, suas condições serão fornecidas por escrito e complementarão a garantia legal.

7. QR Code, NFC e links de destino

A oferta de cada produto deve informar seus recursos e requisitos de uso. A leitura por NFC depende de dispositivo compatível e, conforme o aparelho, de configuração apropriada. Quando anunciado, o QR Code é uma forma alternativa de acesso.

Falha de impressão do QR, defeito da tag NFC ou configuração executada incorretamente pela Criatto serão tratados como possíveis vícios ou divergências, conforme o caso.

O comprador ou revendedor deve informar corretamente o destino desejado e ter autorização para usar os dados e materiais fornecidos. Um link informado incorretamente por ele, a exclusão de uma conta externa ou a indisponibilidade do serviço de destino não constituem, por si só, defeito físico da peça. Isso não afasta responsabilidade por erro da Criatto, orientação inadequada ou descumprimento da oferta.

Antes de entregar uma peça ao cliente final, teste o QR Code e o NFC, quando houver. Não divulgue senhas de ativação. A devolução de uma peça vinculada ao portal será coordenada com o titular para impedir acesso indevido, sem exigir sua senha pessoal.

Condições de disponibilidade, manutenção e uso continuado do redirecionamento digital devem constar na oferta e nos Termos de Uso do Portal. Esta política não promete disponibilidade vitalícia nem modifica uma garantia de duração que tenha sido expressamente ofertada.

8. Devolução e reembolso

Após registrar a solicitação, enviaremos as orientações de coleta ou postagem. A peça deve ser protegida para transporte, com os acessórios relacionados. Se houver dificuldade para embalar ou postar, informe ao atendimento para ajustarmos o procedimento.

No arrependimento, observaremos a restituição imediata prevista em lei e comunicaremos imediatamente o cancelamento à instituição de pagamento. O processamento seguirá o meio de pagamento original, sempre que tecnicamente possível. Não substituiremos restituição por vale-compra sem concordância do comprador.

Em pagamento por cartão, o lançamento do crédito depende também da administradora e do fechamento da fatura. Informaremos o comprovante da solicitação de estorno e acompanharemos eventuais problemas. Em Pix, a devolução será direcionada ao pagador pela operação original, quando disponível; qualquer alternativa será validada para evitar fraude.

A conferência da devolução não será usada para prorrogar prazos legais. Eventuais divergências serão informadas com justificativa e oportunidade de esclarecimento. Não cobraremos automaticamente taxa de reposição, taxa de inspeção ou penalidade pelo exercício regular de um direito.

9. Trocas voluntárias e compras para revenda

Fora das hipóteses de arrependimento, vício, divergência ou outro direito legal, pedidos de troca por preferência pessoal ou alteração de modelo serão avaliados conforme disponibilidade. Quando aceitos, informaremos previamente condições, diferença de preço, prazo e responsabilidade pelo frete.

Para compras efetivamente empresariais destinadas à revenda, nas quais não se aplique o CDC, cancelamentos e devoluções seguirão a oferta, o contrato celebrado e a legislação civil. Não se presume direito de devolução comercial ilimitado nem se afastam obrigações relativas a vícios, qualidade e cumprimento do que foi contratado.

O revendedor responde pelo atendimento de seus próprios clientes nos limites de sua atuação, sem exclusão das responsabilidades legais dos demais integrantes da cadeia. Solicitações relacionadas a produtos da Criatto podem ser encaminhadas ao nosso atendimento para análise.

10. Atualizações e legislação

Podemos atualizar esta política para esclarecer procedimentos ou adequá-los à legislação. Alterações posteriores não reduzirão retroativamente direitos de pedidos já contratados. A versão aplicável e as condições da oferta devem ser consideradas em conjunto.

Aplicam-se as leis brasileiras, especialmente o Código de Defesa do Consumidor, quando cabível, e o Decreto nº 7.962/2013. Não há imposição nesta política de foro que prejudique direitos de acesso à Justiça assegurados ao consumidor.